Curso de direito administrativo: O Direito Administrativo é um ramo do direito que regula a organização, funcionamento e atividades da Administração Pública.
Ele estabelece as normas e princípios que regem as relações entre o Estado e os cidadãos, bem como as relações internas dentro da Administração Pública.
As principais fontes do Direito Administrativo são a Constituição Federal, as leis, os regulamentos, as jurisprudências dos tribunais, os decretos e as normas internas dos órgãos públicos.
Curso de direito administrativo
Alguns dos princípios fundamentais do Direito Administrativo são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, finalidade e autotutela.
O ato administrativo é uma manifestação de vontade da Administração Pública que produz efeitos jurídicos. Ele pode ser uma decisão, uma autorização, uma permissão, uma licença, entre outros.
Os elementos do ato administrativo são: competência (quem pode praticar o ato), finalidade (o objetivo do ato), forma (a maneira como o ato é formalizado), motivo (a justificativa para a prática do ato) e objeto (o conteúdo do ato).
Os principais meios de controle do Direito Administrativo são o controle interno, exercido pelos próprios órgãos administrativos; o controle externo, realizado pelos tribunais de contas; e o controle judicial, exercido pelo Poder Judiciário.
A licitação é um procedimento administrativo realizado pela Administração Pública para selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras ou alienações. Ela visa garantir a isonomia, a transparência e a competitividade nas contratações públicas.
As modalidades de licitação mais comuns são: concorrência (para obras e serviços de grande vulto), tomada de preços (para obras e serviços de médio valor), convite (para obras e serviços de pequeno valor) e pregão (para aquisição de bens e serviços comuns).
Improbidade administrativa refere-se a atos ilegais, desonestos ou antiéticos praticados por agentes públicos que causam prejuízos ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da Administração Pública. É uma conduta passível de punição civil, administrativa e penal.
Os princípios da Administração Pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Durante os estudos, você vai aprender sobre:
- Origem, Objeto e Conceito do Direito Administrativo
- Administração Pública e Serviços Públicos
- Organização da Administração Pública
- Atos Administrativos
- Contratos Administrativos
- Licitação
- Servidores Públicos
- Responsabilidade Civil do Estado
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