Pular para o conteúdo

Curso de direito administrativo com certificado

Curso de direito administrativo: O Direito Administrativo é um ramo do direito que regula a organização, funcionamento e atividades da Administração Pública.

Ele estabelece as normas e princípios que regem as relações entre o Estado e os cidadãos, bem como as relações internas dentro da Administração Pública.

As principais fontes do Direito Administrativo são a Constituição Federal, as leis, os regulamentos, as jurisprudências dos tribunais, os decretos e as normas internas dos órgãos públicos.

Curso de direito administrativo

Alguns dos princípios fundamentais do Direito Administrativo são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia, finalidade e autotutela.

O ato administrativo é uma manifestação de vontade da Administração Pública que produz efeitos jurídicos. Ele pode ser uma decisão, uma autorização, uma permissão, uma licença, entre outros.

Os elementos do ato administrativo são: competência (quem pode praticar o ato), finalidade (o objetivo do ato), forma (a maneira como o ato é formalizado), motivo (a justificativa para a prática do ato) e objeto (o conteúdo do ato).

Os principais meios de controle do Direito Administrativo são o controle interno, exercido pelos próprios órgãos administrativos; o controle externo, realizado pelos tribunais de contas; e o controle judicial, exercido pelo Poder Judiciário.

A licitação é um procedimento administrativo realizado pela Administração Pública para selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços, compras ou alienações. Ela visa garantir a isonomia, a transparência e a competitividade nas contratações públicas.

As modalidades de licitação mais comuns são: concorrência (para obras e serviços de grande vulto), tomada de preços (para obras e serviços de médio valor), convite (para obras e serviços de pequeno valor) e pregão (para aquisição de bens e serviços comuns).

Improbidade administrativa refere-se a atos ilegais, desonestos ou antiéticos praticados por agentes públicos que causam prejuízos ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da Administração Pública. É uma conduta passível de punição civil, administrativa e penal.

Os princípios da Administração Pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Quer aprender mais sobre direito administrativo?

O portal de cursos online “Cursos 24 horas” está com inscrições abertas para o curso de direito administrativo com certificado no final.

Durante os estudos, você vai aprender sobre:

  1. Origem, Objeto e Conceito do Direito Administrativo
  2. Administração Pública e Serviços Públicos
  3. Organização da Administração Pública
  4. Atos Administrativos
  5. Contratos Administrativos
  6. Licitação
  7. Servidores Públicos
  8. Responsabilidade Civil do Estado

O curso é pago ou gratuito?

Este curso é PAGO, com um preço bem acessível a todos.

Onde faço a inscrição?

Para se inscrever no curso, clique no link abaixo e siga as instruções na página oficial.

https://www.cursos24horas.com.br/

Cursos recomendados

Curso de investimento na FGV

Curso gestão de pessoas

Recomende este curso para seus amigos e não esqueça de entrar para o nosso grupo no Telegram!

Cadastre-se para receber nossa lista de cursos online em seu e-mail. É GRÁTIS!.

Loading

Damos valor à sua privacidade

Nós e os nossos parceiros armazenamos ou acedemos a informações dos dispositivos, tais como cookies, e processamos dados pessoais, tais como identificadores exclusivos e informações padrão enviadas pelos dispositivos, para as finalidades descritas abaixo. Poderá clicar para consentir o processamento por nossa parte e pela parte dos nossos parceiros para tais finalidades. Em alternativa, poderá clicar para recusar o consentimento, ou aceder a informações mais pormenorizadas e alterar as suas preferências antes de dar consentimento. As suas preferências serão aplicadas apenas a este website.

Cookies estritamente necessários

Estes cookies são necessários para que o website funcione e não podem ser desligados nos nossos sistemas. Normalmente, eles só são configurados em resposta a ações levadas a cabo por si e que correspondem a uma solicitação de serviços, tais como definir as suas preferências de privacidade, iniciar sessão ou preencher formulários. Pode configurar o seu navegador para bloquear ou alertá-lo(a) sobre esses cookies, mas algumas partes do website não funcionarão. Estes cookies não armazenam qualquer informação pessoal identificável.

Cookies de desempenho

Estes cookies permitem-nos contar visitas e fontes de tráfego, para que possamos medir e melhorar o desempenho do nosso website. Eles ajudam-nos a saber quais são as páginas mais e menos populares e a ver como os visitantes se movimentam pelo website. Todas as informações recolhidas por estes cookies são agregadas e, por conseguinte, anónimas. Se não permitir estes cookies, não saberemos quando visitou o nosso site.

Cookies de funcionalidade

Estes cookies permitem que o site forneça uma funcionalidade e personalização melhoradas. Podem ser estabelecidos por nós ou por fornecedores externos cujos serviços adicionámos às nossas páginas. Se não permitir estes cookies algumas destas funcionalidades, ou mesmo todas, podem não atuar corretamente.

Cookies de publicidade

Estes cookies podem ser estabelecidos através do nosso site pelos nossos parceiros de publicidade. Podem ser usados por essas empresas para construir um perfil sobre os seus interesses e mostrar-lhe anúncios relevantes em outros websites. Eles não armazenam diretamente informações pessoais, mas são baseados na identificação exclusiva do seu navegador e dispositivo de internet. Se não permitir estes cookies, terá menos publicidade direcionada.

Visite as nossas páginas de Políticas de privacidade e Termos e condições.